DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES Права и обязанности рабочих

I. O empregador não cumpre o pagamento do salário - hipóteses:

a) o trabalhador continua a trabalhar tendo empregador constituido-se na obrigação de pagamento do salário e dos juros de mora;

b) o trabalhador suspende a prestação de trabalho decorridos 15 dias após a falta de pagamento;

c) resolve o contrato de trabalho decorridos 60 dias do não pagamento;

II. O empregador tem  direito de exercer o poder disciplinar, 60 dias após conhecer  a infracção, sobre o trabalhador sendo que prescreve findo 1 ano:

a) há várias sanções disciplinares como a repreensão, repreensão registada, sanção pecuniária, perda de dias de férias, suspensão do trabalho cm perda de retribuição e antiguidade e por fim, despedimento;

b) a aplicação deve ter por base 3 princípios: proporcionalidade, gravidade e culpa;

c) as sanções disciplinares só podem ser aplicadas ao trabalhador depois do empregador ouvir o mesmo;

d) durante o processo disciplinar o empregador pode suspender o trabalhador, se isso se revelar mais conveniente;

e) da aplicação da sanção disciplinar há sempre possibilidade de interpor recurso hierárquico ou intentar acção em tribunal;

f) é obrigatório o empregador registar as sanções dsiciplinares;

Quando pode o empregador aplicar a sanção disciplinar mais gravosa - o despedimento? Quais as consequências? Quais os direitos?