quarta-feira, 8 de outubro de 2014

Maioridade e Emancipação

Quando um filho atinge a maioridade ou a emancipação pode continuar a exigir o pagamento de pensão de alimentos aos progenitores, por exemplo, sempre que não tiver completado a sua formação escolar. Para o efeito, podem intentar uma acção de alimentos, simples e célere, não no tribunal, mas junto da conservatória do registo civil - processo de alimentos a filhos maiores ou emancipados.


Sem comentários:

Enviar um comentário